Termos de Uso

Última atualização: 27 de março de 2026

1. Sobre o Serviço

O Manda a Nota é um aplicativo que facilita a emissão de Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFS-e) através do Portal Nacional de NFS-e (nfse.gov.br). O aplicativo atua como intermediário, utilizando suas credenciais para acessar o portal em seu nome.

2. Responsabilidades do Usuário

• Realizar a configuração completa do aplicativo seguindo o tutorial disponível no app
• Fornecer dados corretos e verdadeiros para emissão de NFS-e
• Manter suas credenciais do portal nfse.gov.br em segurança
• Cumprir as obrigações fiscais e tributárias aplicáveis
• Verificar os dados da nota antes de confirmar a emissão
• Consultar o tutorial em caso de dúvidas ou dificuldades

3. Isenção de Responsabilidade

A Titanio Studio NÃO se responsabiliza por:

• Notas não emitidas devido a configuração incorreta ou incompleta do aplicativo pelo usuário
• Erros decorrentes da não utilização correta das funcionalidades do app
• Falhas causadas por credenciais inválidas ou expiradas do Portal Nacional de NFS-e
• Indisponibilidade ou instabilidade do Portal Nacional de NFS-e (serviço governamental)
• Dados incorretos fornecidos pelo usuário (CNPJ, valores, descrições)
• Consequências fiscais ou tributárias decorrentes de notas emitidas incorretamente
• Problemas de conexão com a internet do usuário

Antes de emitir notas fiscais, o usuário DEVE seguir completamente o tutorial de configuração disponível no aplicativo.

4. Suporte Técnico

Importante: O suporte técnico deve ser acionado somente após:

• Ter seguido completamente o tutorial de configuração
• Ter verificado que suas credenciais do portal estão corretas
• Ter tentado emitir a nota e recebido erro mesmo com configuração completa

Chamados de suporte para problemas de configuração que poderiam ser resolvidos com o tutorial poderão não ser atendidos.

5. Limitações do Serviço

• O assistente de IA auxilia na emissão, mas pode cometer erros — sempre verifique os dados
• Notas emitidas são de inteira responsabilidade do contribuinte emissor
• O serviço depende da disponibilidade de APIs de terceiros (Portal NFS-e, Receita Federal)

6. Planos e Pagamento

• Gratuito: 7 notas por mês
• Básico: 27 notas por mês
• Profissional: 307 notas por mês
• Empresarial: até 5.007 notas por mês

Pagamentos são processados pelo Stripe com segurança PCI-DSS.

7. Cancelamento

Você pode cancelar sua conta a qualquer momento. Ao excluir sua conta, todos os dados são removidos permanentemente.

8. Aceitação dos Termos

Ao utilizar o Manda a Nota, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade.

9. Contato

Suporte (após seguir o tutorial): WhatsApp (31) 98383-8181 | E-mail: [email protected]